STF anula atos de Bretas em ação contra esquema no Sistema S e Fecomércio

A Segunda Turma do STF decidiu na tarde desta terça-feira que o juiz da 7ª Vara Federal Criminal, Marcelo Bretas, não tem competência para julgar a ação oriunda da Operação Esquema S, desdobramento da Lava Jato que investigou o desvio de 151 milhões em recursos da Fecomércio do Rio para advogados. 

No final de abril, o ministro Gilmar Mendes, relator do pedido de nulidade no Supremo, já havia reconhecido a falta de competência de Bretas. Na ocasião, o ministro Nunes Marques pediu vistas. 

Nesta terça, Marques e o ministro Ricardo Lewandowski acompanharam o relator pela derrubada dos atos de Bretas. Segundo os ministros, a competência para julgar crimes da entidade, que inclui o Sesc e o Senac, seria da Justiça estadual. O único voto de divergência foi o do ministro Edson Fachin.  

A ação teve como base a delação do presidente da Fecomércio, Orlando Diniz. Bretas autorizou buscas e apreensões em diversos escritórios de advocacia, o que gerou críticas de Gilmar Mendes. A ação no STF foi apresentada por cinco seccionais da OAB, que pediram a anulação dos atos de Bretas, que terminaram com denúncia contra pelo menos 20 advogados citados pelo delator.

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