Câmara aprova texto do projeto que viabiliza a privatização dos Correios

Depois de anos de discussão, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 5, o texto que versa sobre a quebra do monopólio dos Correios. O relatório do deputado Gil Cutrin (Republicanos-MA) foi chancelado por 286 votos a favor, com 173 posições contrárias e duas abstenções. O texto, que prevê a possibilidade de venda de 100% do capital da empresa, agora terá seus destaques analisados para que possa ser apreciado pelo Senado posteriormente. Para conter as pressões, o relatório apresentado esta semana trouxe a manutenção temporária da estabilidade dos funcionários dos Correios por 18 meses, vedando a demissão sem justa causa pelo novo empregador durante o período, além da abertura de um programa de demissão voluntária.

O projeto apresentado estima que a atividade seja feita sem segregação de serviços e regiões. Em seu parecer, o relator ainda incluiu que a companhia que efetuar a compra terá exclusividade mínima de cinco anos sobre os serviços postais, como cartas, cartão postal, telegramas e demais correspondências. Em entrevista a VEJA no mês passado, o secretário de Desestatizações do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord, afirmou que há empresas interessadas no ativo e que companhias consolidadas como o Magazine Luiza ou o Mercado Livre, por exemplo, poderiam ser potenciais compradores, graças à capilaridade da empresa. “Faremos, no caso dos Correios, uma licitação clássica: quem oferecer mais, leva”, disse ele.

Sobre o argumento de a venda ter sua total operacionalização, Mac Cord afirma que os estudos realizados para a concessão da empresa envolvem uma análise de atuação regional. “Com relação a ser a empresa inteira, durante a primeira etapa de estudos do BNDES, analisamos as várias linhas de atuação da empresa, as regiões. Concluímos que existe uma concentração grande de receita na região Sudeste”, afirmou. “Desmembrá-lo regionalmente poderia, por exemplo, comprometer justamente os subsídios cruzados que existem para garantir a universalização dos serviços”, disse.

Para fiscalizar a operação privada, a Agência Nacional das Telecomunicações (Anatel) foi incumbida da função de ser o órgão regulador — fontes envolvidas no caso acreditam que tamanha tarefa será árdua para o órgão, já que o setor de telecomunicações vive momento de profunda ebulição, com a chegada da quinta geração de tecnologia móvel ao país. A agência fiscalizará preços e qualidade, nisso embutidos prazos de entrega e alcance. Os valores que o governo irá amealhar com a venda da estatal ainda não foram definidos. Mas, a grande preocupação do Ministério da Economia, na verdade, não é o preço, e sim a melhoria do serviço prestado.

Há muitas reclamações quanto à qualidade dos serviços prestados pela empresa. Falta utilização de tecnologia para agilizar os processos de distribuição, um tipo de investimentos que muitos acreditam que só a iniciativa privada poderia trazer. Além disso, as subsequentes greves promovidas pelos sindicatos de funcionários da empresa, reivindicando melhores condições de trabalho e, sobretudo, remuneração mais alta e manutenção de benefícios antigos, trouxeram mais desgastes. Fora isso, apesar da receita multibilionária, a linha de prejuízos acumulados de seu último balanço fiscal aponta para um déficit acumulado de 859 milhões de reais — esse montante era de 2,41 bilhões de reais até 2019. Com a aceleração do e-commerce durante a pandemia de Covid-19, a companhia registrou lucro de 1,53 bilhão de reais em 2020.

A privatização dos serviços postais do país não é endossada por diversos partidos de oposição. O Partido dos Trabalhadores (PT), por exemplo, apresentou uma questão de ordem em plenário para interromper a tramitação do projeto. O presidente da Casa, Arthur Lira, no entanto, indeferiu o pedido. “O projeto não tem nenhum vínculo com inconstitucionalidade. O projeto é constitucional e segue na tramitação”, afirmou. O caso está em análise pelo Supremo Tribunal Federal, o STF. Os trabalhadores da estatal (são cerca de 100 mil funcionários) prometem greve.

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