Um governo sem plano e sem força

Editorial de O Estado de S. Paulo (13/3/2021)

A tramitação da PEC Emergencial no Congresso mostra um governo incapaz de articular minimamente propostas responsáveis para o País. A rigor, não se pode nem mesmo acusar a oposição de irresponsabilidade fiscal, pois, como ficou evidente, a principal tolerância com o afrouxamento dos gatilhos fiscais veio do presidente Jair Bolsonaro, preocupado que estava em não desagradar aos grupos que formam sua base eleitoral. Uma vez mais observa-se na atuação deste governo a antítese de qualquer espírito reformista.

Vale lembrar que a PEC Emergencial, prevendo restrições e mecanismos para conter os gastos públicos, foi proposta pelo governo federal no fim de 2019, dentro do pacote de medidas intitulado “Plano Mais Brasil”. No entanto, o governo logo se esqueceu dela, não fazendo nenhum esforço para sua aprovação.

Ao longo do segundo semestre de 2020, o então presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, alertou várias vezes para a necessidade de sua aprovação. “Sem a PEC Emergencial, (o governo) vai ter muita dificuldade de aprovar o Orçamento”, disse Maia. O fato é que no ano passado nem o Orçamento nem a PEC Emergencial foram aprovados.

Agora, com o recrudescimento da pandemia e a consequente necessidade de restabelecer algum auxílio à população mais carente, o governo incluiu na PEC Emergencial um dispositivo possibilitando o pagamento de um novo benefício emergencial, no valor total de R$ 44 bilhões. Foi sobre esse novo texto que Senado e Câmara se debruçaram nos últimos dias.

A história recente da PEC Emergencial também não é nada meritória para o governo Bolsonaro. Em primeiro lugar, tentou-se aproveitar a emergência do tema para aprovar de supetão uma medida drástica e especialmente sensível em tempos de crise – a desvinculação de receitas obrigatórias para educação e saúde. Em vez de abrir um debate sério sobre o tema, o governo tentou um atalho oportunista. O Congresso excluiu a mudança.

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A fragilidade e as incoerências do governo Bolsonaro ficaram especialmente evidentes na discussão central relativa à nova versão da PEC Emergencial. Onde cortar gastos para tornar viável o pagamento do novo auxílio emergencial? A equipe econômica propôs alguns gatilhos, em especial a proibição de promoções e progressões das carreiras do funcionalismo.

Como era de esperar, houve resistência à medida. Nesse embate entre responsabilidade fiscal e interesse eleitoral, o presidente Jair Bolsonaro optou pela via mais fácil, endossando a tentativa de fatiar a PEC Emergencial, o que excluía parte das medidas mais restritivas.

A saída irresponsável só não foi aprovada em razão do intenso trabalho do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, com os parlamentares. Conseguiu mostrar os efeitos desastrosos que essa medida teria sobre a confiança dos investidores e a recuperação econômica.

De toda forma, com o visível desinteresse do governo na defesa de uma mais intensa responsabilidade fiscal, tornou-se inviável politicamente a manutenção no texto da PEC Emergencial da proibição da progressão automática nas carreiras do funcionalismo público, com o respectivo aumento dos salários. Ou seja, mesmo durante os estados de calamidade ou emergência fiscal (quando há elevado comprometimento das finanças), os funcionários públicos continuarão dispondo de progressões e aumentos automáticos.

A agravar a história da PEC Emergencial, o programa do novo auxílio emergencial foi muito mal planejado. “O auxílio emergencial é um benefício grande demais, para um número de pessoas grande demais. Na entrada da crise, quando você não sabe o que vai acontecer, é uma boa ideia. Mas a gente não pode continuar com um programa essencialmente cego. (…) Se tiver um campeonato de programa mal desenhado, o auxílio emergencial ganha disparado”, disse ao Estado o economista Ricardo Paes de Barros, pesquisador do Insper e um dos maiores especialistas do País em políticas sociais.

O governo Bolsonaro não planeja bem e ainda se omite da articulação política. Descumpre, portanto, responsabilidades básicas do Executivo. O País paga o preço.

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