Uma PEC cada dia mais emergencial

Editorial de O Estado de S. Paulo

Enquanto governo e Congresso batem cabeça para encontrar a quadratura do círculo, e investir em programas sociais sem aumentar impostos ou se endividar, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 186/19, dita da “Emergência Fiscal”, está há mais de um ano encalhada no Congresso. A PEC nada tem a ver com a covid-19: ela foi desenhada para conter a erosão fiscal crônica quando atinge a fase aguda, enquanto o poder público não promove reformas que restituam a funcionalidade orçamentária da máquina administrativa. Mas, com a pandemia, ela se tornou mais “emergencial”. Uma Nota Técnica do Centro de Liderança Pública (CLP) mostra isso com didatismo.

Entre 2008 e 2018, o setor público aumentou em quase 10% o número de empregados. Entre 2002 e 2017, enquanto a remuneração mensal média dos funcionários públicos aumentou de R$ 3 mil para mais de R$ 4,2 mil (cerca de 40%), no setor privado passou de R$ 2 mil para menos de R$ 2,4 mil (20%). Isso sem contar uma pletora de privilégios (“penduricalhos”), sobretudo para o alto escalão, notadamente no Judiciário. Se o setor público não tivesse tido aumentos superiores aos do privado, teria tido um espaço fiscal de 1,3% do PIB (quase R$ 90 bilhões) – 3 vezes o orçamento do Bolsa Família e mais que o déficit primário de 2019.

“Com elevações reais dos salários maiores do que no setor privado em ‘bons tempos’ econômicos, junto à impossibilidade de redução salarial nominal em períodos de necessidade de austeridade, a folha de pagamentos do setor público tem elevado progressivamente seu peso nas contas públicas, criando fortes dificuldades para a gestão pública, especialmente de Estados e municípios, que, ao contrário da União, não podem emitir títulos de dívida pública”, explica o CLP.

Não havendo mecanismos para controlar os gastos obrigatórios (previdência e salários), os discricionários (investimentos e programas sociais) são sacrificados. Em 2019, o Brasil teve um investimento líquido negativo de 0,4% do PIB, o pior da série iniciada em 2010. O orçamento do Bolsa Família para 2021 é 6% menor do que o de 2014. Inúmeros programas sociais subnacionais foram reduzidos ou extintos.

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Em 2020, o governo federal fechou o ano com um déficit primário de 10,9% do PIB, e não há horizonte para o retorno do superávit primário (estimava-se que em 2030 o déficit chegaria a 0,78%). A dívida pública saltou de 56,2% do PIB em 2014 para 93% em 2020, patamar perigoso para um país emergente.

Dos 27 Estados, 21 já rompem o limite de gastos com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal, alocando mais de 54% das suas receitas líquidas para custear o funcionalismo; 15 rompem também o limite prudencial, gastando mais de 57%; e 10 ultrapassaram a linha vermelha de 60%. Só seis Estados não desrespeitam os limites da lei. A situação dos municípios é similar, especialmente no Norte e Nordeste.

A PEC prevê uma série de gatilhos, acionados automaticamente, caso a “regra de ouro” (endividamento maior que os gastos com investimentos) seja rompida, como proibição de reajustes salariais, concursos para contratação de pessoal, reestruturação de carreiras, criação de cargos e promoções, além da redução de 25% da jornada de trabalho com redução proporcional da remuneração. Também prevê, a partir de 2026, mecanismos de bloqueio para a criação, ampliação ou renovação de benefícios tributários, além da reavaliação periódica dos subsídios existentes.

No caso dos entes subnacionais, pelos cálculos do CLP, se esses gatilhos fossem aplicados, em 10 anos se economizariam R$ 75 bilhões. Ou seja, nos 10 anos de vigência da PEC, a economia seria superior a 2 anos do Bolsa Família. Só a redução dos reajustes já levaria a uma economia de R$ 35 bilhões a R$ 41 bilhões. Para a União, prevê-se uma economia de R$ 50 bilhões em 10 anos.

Só no primeiro ano, a economia seria de quase R$ 25 bilhões (R$ 12,5 bilhões para Estados e municípios e R$ 12 bilhões para a União). Como se vê, embora a PEC Emergencial nada tivesse a ver com a pandemia, só se tornou mais, não menos urgente com ela.

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