O Brasil passou a contar com uma estrutura específica para ampliar a pesquisa, o beneficiamento e a industrialização de minerais considerados críticos e estratégicos. A Lei nº 15.506, sancionada em 16 de setembro de 2026, instituiu a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e criou o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE).
A medida estabelece uma nova base de planejamento para o setor mineral brasileiro. O objetivo é estimular não apenas a extração, mas também etapas capazes de agregar valor aos recursos dentro do território nacional. A iniciativa ocorre em um cenário de disputa internacional por matérias-primas utilizadas em tecnologias de baixo carbono, equipamentos eletrônicos, baterias, fertilizantes e sistemas relacionados à defesa.
Por que os minerais são considerados estratégicos
Entre os recursos associados a essa agenda estão lítio, grafita, terras raras, níquel e cobre. Esses materiais têm aplicações em cadeias produtivas ligadas à transição energética e à digitalização da economia. Também podem ser relevantes para a produção de baterias, ímãs permanentes, insumos industriais e fertilizantes.
De acordo com a legislação, são considerados críticos os minerais cuja oferta esteja sujeita a riscos como dependência externa, concentração de fornecedores, instabilidade geopolítica ou limitações tecnológicas. A classificação busca orientar políticas públicas diante da possibilidade de interrupções no fornecimento e da crescente importância desses recursos para diferentes setores econômicos.
O Ministério de Minas e Energia mantém um painel dedicado ao tema, com informações sobre minerais críticos e estratégicos. A definição dos materiais abrangidos pela política e a priorização de projetos deverão orientar a aplicação das medidas previstas no novo marco legal.
Política busca reduzir exportação de matéria-prima sem processamento
Um dos principais eixos da PNMCE é ampliar a participação brasileira em fases de maior valor agregado. A política prevê estímulos para atividades como concentração mineral, transformação, produção de materiais de grau bateria, fabricação de insumos destinados a ímãs permanentes e produção de fertilizantes.
Essa estratégia procura reduzir a dependência de um modelo baseado na venda de matérias-primas sem processamento. Na prática, a intenção é fortalecer cadeias produtivas nacionais, incentivar investimentos industriais e aproximar a mineração de áreas como tecnologia, inovação e desenvolvimento regional. A lei também inclui a mineração urbana, voltada ao reaproveitamento de materiais presentes em resíduos e equipamentos descartados.
Segundo o Ministério da Fazenda, o marco legal está alinhado à transformação ecológica e pretende apoiar o desenvolvimento de novas cadeias industriais. A implementação, no entanto, dependerá da regulamentação e da capacidade de transformar as diretrizes gerais em projetos e investimentos concretos.
Conselho terá participação de diferentes áreas do governo
O CIMCE foi criado para formular diretrizes, definir projetos prioritários e orientar a aplicação dos instrumentos relacionados à cadeia de minerais críticos e estratégicos. O decreto que regulamentou a estrutura do conselho foi publicado em 17 de setembro de 2026.
Conforme o Decreto nº 13.118/2026, a composição reúne representantes de áreas como Casa Civil, Minas e Energia, Fazenda, Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Ciência e Tecnologia, Defesa, Meio Ambiente, Agricultura, Relações Exteriores e Planejamento.
A formação interministerial indica que o governo trata os minerais críticos como uma agenda que ultrapassa a atividade de mineração. O tema envolve política industrial, comércio exterior, segurança energética, inovação, defesa, sustentabilidade e desenvolvimento econômico. O conselho também contará com um grupo de assessoramento, conforme previsto na regulamentação.
Fundo garantidor poderá apoiar empreendimentos
A Lei nº 15.506 também autoriza a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral. A União poderá participar do fundo com até R$ 2 bilhões, destinados à oferta de garantias para empreendimentos relacionados à produção e à transformação de minerais críticos e estratégicos.
O mecanismo busca facilitar a estruturação de projetos em uma área que exige investimentos elevados, conhecimento técnico e planejamento de longo prazo. A existência do fundo, porém, não representa garantia automática de financiamento ou de execução de empreendimentos. Será necessário definir critérios, prioridades e condições para o uso dos instrumentos previstos.
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços também destacou a criação da política nacional como parte da estratégia de fortalecimento da indústria brasileira.
Implementação dependerá de regulamentação e equilíbrio ambiental
O novo marco legal abre espaço para que o Brasil amplie sua presença em cadeias associadas à transição energética e à indústria de alta tecnologia. O país, contudo, ainda precisará avançar na definição dos minerais enquadrados como críticos ou estratégicos, na seleção dos projetos prioritários e na regulamentação dos instrumentos de apoio.
A expansão da atividade mineral também deverá ser conciliada com exigências ambientais e sociais. Por isso, os resultados da política dependerão não apenas da disponibilidade de recursos naturais, mas da capacidade de promover pesquisa, industrialização e investimentos com planejamento e controle. A PNMCE representa, assim, uma tentativa de transformar riqueza mineral em produção, tecnologia e desenvolvimento dentro do Brasil.
