O signo do conflito na estreia de Marco Aurélio no decanato

A aposentadoria de Celso de Mello será oficializada nesta terça-feira, 13, mesmo dia em que o decanato de Marco Aurélio Mello, que o substitui no posto de mais antigo membro do Supremo Tribunal Federal (STF), começará. Mas agora sob o signo do conflito, do voto discordante e até controverso. Soltar um dos principais narcotraficantes do país – chefe do tráfico internacional de drogas dentro do PCC e que agora está foragido – realmente é indefensável. 

André de Oliveira Macedo, 43 anos, conhecido como “André do Rap”, tinha histórico de foragido da Justiça. Só esse fato já é um argumento para não soltá-lo. Condenado em segunda instância por tráfico internacional de drogas, e com pena que ultrapassa duas décadas, o narcotraficante ficou foragido por cinco anos até ser capturado em 2019 por uma operação policial que seguiu o dinheiro da venda e compra de lanchas, o hobby preferido do criminoso. 

Daí, a revolta com a decisão do ministro Marco Aurélio. André do Rap é considerado extremamente perigoso. Membro da alta cúpula do Primeiro Comando do Capital, um dos mais organizados e ricos grupos criminosos da América Latina, tem meios financeiros para promover uma nova evasão, debandando-se até do país se for necessário.

Como informou a coluna no final de setembro, já era esperado que a corte passasse por uma mudança radical de estilo de decano. Enquanto Celso de Mello foi autor de votos que formaram opinião dentro do colegiado, e mantinha uma postura de equilíbrio, Marco Aurélio prefere a do embate, com histórico de divergência em relação aos colegas de toga. 

Mesmo que não se esperasse uma mudança do perfil – no caso de Marco Aurélio quase sempre na contramão do que decide o tribunal -, nem o mais pessimista magistrado imaginaria o início do seu decanato sob a polêmica da libertação de um perigoso integrante do PCC, que desapareceu após o habeas corpus ficar válido por algumas horas (o presidente do STF, Luiz Fux, criticou e derrubou a decisão provisória do novo decano após pedido do Ministério Público Federal).

Os defensores de Marco Aurélio lembram que o narcotraficante foi solto após interpretação do artigo 316 do Código de Processo Penal, dispositivo incluído por parlamentares no chamado pacote anticrime. O artigo estabelece que prisões preventivas devem ser revisadas a cada 90 dias, sob pena de tornar a prisão ilegal. 

A Câmara dos Deputados errou ao incluir esse artigo no pacote anticrime e o presidente Jair Bolsonaro errou ao não vetar. Mas o ministro Marco Aurélio poderia ter visto todos os agravantes no caso de André do Rap antes de tomar a decisão. 

O presidente da Casa, Rodrigo Maia, saiu em defesa do novo decano dizendo que, se o procurador do caso tivesse cumprido a lei e tratado da revisão da prisão a cada 90 dias, o ministro não teria tomado a decisão de soltá-lo. “Se o procurador tivesse, no prazo de 90 dias, respeitado a lei, certamente o ministro Marco Aurélio não teria liberado o traficante”, disse.

Além de reacender no Congresso as disputas políticas em torno do pacote anticrime, o caso de André do Rap colocará combustível na questão do cumprimento da pena após a condenação em segunda instância, já que o narcotraficante tinha sido condenado em primeiro e segundo grau. Ou seja, numa só decisão, o novo decano incendiou ao menos dois dos três poderes da República: o judiciário e o legislativo. Definitivamente, já está inaugurado uma nova era no decanato do STF.

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