País vive o primeiro ano de cobrança experimental do novo sistema tributário, enquanto parlamentares seguem discutindo pontos da regulamentação aprovada recentemente.
O ano de 2026 marca o início prático de uma das mudanças mais amplas já aprovadas pelo Congresso Nacional nas últimas décadas: a implementação da Reforma Tributária. Depois de anos de debate e da aprovação da Emenda Constitucional 132, o país entrou na fase inicial de transição para o novo sistema, com a cobrança de teste do CBS e do IBS já em vigor, enquanto o Legislativo segue ajustando pontos da regulamentação que vão moldar como o novo modelo vai funcionar na prática nos próximos anos.
Para o cidadão, entender esse processo importa porque a reforma vai alterar diretamente a forma como impostos são cobrados sobre praticamente tudo o que se compra no Brasil, da cesta básica a serviços profissionais. A promessa do governo e dos parlamentares que defenderam a mudança é simplificar um sistema tributário considerado um dos mais complexos do mundo, mas a transição é longa e ainda gera dúvidas sobre o impacto real no bolso do consumidor.
O que já está em vigor neste ano de transição
A fase inicial da reforma, que começou em 2026, prevê a cobrança de teste de 0,9% de CBS somada a 0,1% de IBS, enquanto PIS e Cofins continuam sendo cobrados normalmente, com a possibilidade de compensação do valor pago nesse período de teste. Essa etapa foi desenhada justamente para permitir que empresas e órgãos de fiscalização testem os sistemas de cobrança e arrecadação antes da implementação em maior escala, prevista para os próximos anos.
Segundo o cronograma oficial da transição, a mudança mais significativa deve ocorrer em 2027, quando PIS e Cofins serão definitivamente extintos e a CBS passa a valer com sua alíquota cheia. Nesse mesmo período, o IPI deve ser reduzido a zero para a maioria dos produtos, com exceção dos itens fabricados na Zona Franca de Manaus, que mantém um regime especial de incentivo fiscal.
No Senado, o relator do segundo projeto de regulamentação da reforma, o PLP 108/2024, foi o senador Eduardo Braga, que classificou 2026 como um ano de pedagogia pura, no qual tanto o poder público quanto os contribuintes estarão se adaptando ao novo sistema. O texto trata especificamente da gestão do Imposto sobre Bens e Serviços, do contencioso administrativo relacionado ao tributo e das regras para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações, o ITCMD.
A votação no Congresso e os pontos que mais geraram debate
A tramitação do PLP 108/2024 não foi rápida. O projeto passou por quatro audiências públicas na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e recebeu 719 emendas apresentadas por senadores, o que exigiu meses de negociação até a apresentação de um texto final consolidado. Um dos principais impasses enfrentados pelos parlamentares foi resolver o conflito entre associações de municípios que disputavam assento no comitê responsável por coordenar a cobrança do novo imposto.
Na Câmara dos Deputados, a votação do texto avançou com folga, aprovado por 330 votos a 104, o que demonstra o amplo apoio construído em torno da proposta mesmo diante das divergências pontuais sobre alíquotas e exceções. O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães, classificou a aprovação como um dos marcos mais relevantes da atual legislatura, destacando o tempo de negociação que precedeu a votação final.
Entre os pontos que mais mobilizaram debate no Congresso estava a análise de vetos presidenciais a trechos da regulamentação da reforma. Parlamentares derrubaram vetos considerados sensíveis para o mercado financeiro e para o agronegócio, garantindo, por exemplo, a isenção do IBS e da CBS para Fundos de Investimento Imobiliário e Fundos de Investimento no Agronegócio, o que buscou preservar a atratividade desses instrumentos de investimento para o setor produtivo.
O impacto esperado para diferentes faixas de renda
Um dos argumentos centrais usados pelos defensores da reforma no Congresso é o de que o novo sistema vai trazer mais justiça tributária, com uma lógica em que a população de menor renda paga proporcionalmente menos impostos, enquanto quem tem maior capacidade contributiva paga mais. Essa lógica inclui também um mecanismo de devolução de parte do tributo pago por famílias de baixa renda no consumo de bens e serviços básicos, um dos pontos mais defendidos pelos parlamentares que relataram o texto.
Apesar do otimismo declarado por parte dos senadores envolvidos na regulamentação, setores produtivos têm levantado alertas sobre o desenho final das exceções previstas na reforma, argumentando que regras específicas para determinados setores podem, na prática, elevar a carga tributária em vez de simplificá-la. O setor imobiliário, por exemplo, avalia que a reforma pode pressionar os preços de aluguéis, dependendo de como as alíquotas finais forem definidas ao longo da transição.
Os próximos passos até a implementação completa
O cronograma de transição da reforma é longo e se estende além deste ano legislativo. Depois da fase de testes que começou em 2026 e da extinção de PIS e Cofins prevista para 2027, o modelo prevê uma transição mais ampla entre 2029 e 2032, período em que tributos estaduais e municipais também vão migrar gradualmente para o novo sistema, até a extinção definitiva do ICMS e do ISS.
Enquanto essa transição avança, o Congresso segue com uma agenda econômica carregada, que inclui ainda a discussão sobre incentivos fiscais para o setor de datacenters e outras medidas provisórias em tramitação que também impactam diretamente a arrecadação federal nos próximos anos. Esse acúmulo de pautas econômicas deve manter o tema no centro do debate legislativo mesmo durante o período eleitoral que se aproxima.
Para empresas e contribuintes em geral, a orientação de especialistas tem sido acompanhar de perto as etapas do cronograma oficial, já que a coexistência temporária entre o sistema antigo e o novo modelo, prevista para durar anos, exige adaptação contínua nos processos de apuração e pagamento de tributos ao longo de toda a transição.
Fontes:
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/01/02/ano-de-2026-marca-implementacao-da-reforma-tributaria
https://www.camara.leg.br/noticias/1233759-camara-conclui-votacao-de-projeto-que-regulamenta-a-reforma-tributaria-texto-segue-para-sancao/
https://www.taxgroup.com.br/intelligence/reforma-tributaria-2026-guia-completo-sobre-o-que-muda-e-a-transicao/
