Enquanto durar calamidade, mesmo em meio à campanha eleitoral, União poderá destinar verba e ceder bens ao Estado, diz documento
A Advocacia-Geral da União (AGU) elaborou um parecer para evitar que as medidas de apoio ao Rio Grande do Sul sejam interpretadas como ações eleitoreiras por parte de integrantes do governo federal.
O documento aponta que, enquanto durar o estado de calamidade pública no Estado, a União poderá transferir recursos, doar bens e distribuir serviços gratuitos mesmo em meio à campanha eleitoral.
A nota jurídica foi encaminhada em maio pelo ministro-chefe da AGU, Jorge Messias, a ministros de Estado e presidentes de tribunais superiores, por meio de um ofício circular.
De acordo com o ofício, há uma preocupação com as ações emergenciais do governo federal para o enfrentamento das enchentes no Rio Grande do Sul, “em razão de se tratar de ano eleitoral”.
A conclusão da área técnica da AGU foi de que, se a calamidade pública e a situação de emergência estiverem reconhecidas e em curso, não há impeditivo para prosseguir com os repasses, ainda que em período eleitoral.
Há um alerta para que as autoridades se atentem às investigações do Ministério Público sobre municípios que não foram atingidos pelas enchentes, mas decretaram calamidade pública indevidamente.
Em geral, as transferências de recursos, bens e serviços da União a outros entes ficam proibidas a partir de 6 de julho até a realização do pleito – é o chamado período de “defeso eleitoral”.
Porém, segundo o parecer, a situação excepcional justifica a flexibilização. A AGU aponta, contudo, que medidas destinadas a um município que não mais está em calamidade, por exemplo, configura conduta vedada.
A AGU orienta os órgãos do governo a não realizar publicidade institucional, ainda que indireta, para evitar acusações de “abuso de poder derivado do uso indevido dos meios de comunicação”.
“Os agentes públicos devem adotar as cautelas necessárias para que a isonomia entre candidatos, a moralidade e a legitimidade das eleições sejam asseguradas”, conclui o documento.
