Corte manteve teto de 35% para verbas indenizatórias, mas autorizou pagamento de férias, plantões e licenças acumuladas na Justiça e no Ministério Público
O Supremo Tribunal Federal concluiu, em sessão virtual extraordinária no fim de junho, o julgamento que definia as regras de transição para os chamados penduricalhos no Judiciário e no Ministério Público. Por maioria de votos, a Corte manteve o limite máximo de 35% do salário mensal para essas verbas, o que pode representar até R$ 16 mil em adicionais considerando o teto constitucional de R$ 46,7 mil. A decisão encerra um processo que já se arrastava havia meses e que colocou o Judiciário no centro de um debate público sobre remuneração no serviço público. ND Mais
O julgamento analisou dezenas de recursos apresentados contra a decisão de março, quando o STF havia criado, pela primeira vez, um regime de transição para fazer valer o teto constitucional na magistratura. Naquela ocasião, por unanimidade, os ministros aprovaram uma tese para limitar verbas indenizatórias que permitiam remunerações acima do teto, proibindo diversos benefícios e bônus, entre eles retroativos sem respaldo, auxílio-alimentação e auxílio-creche. Agora, parte dessas restrições foi flexibilizada, ainda que a vedação a alguns desses benefícios tenha sido mantida. CartaCapital
O que muda na prática para juízes e promotores
Entre as principais novidades, o Supremo autorizou que férias não usufruídas, plantões judiciais, licenças-prêmio e verbas retroativas já reconhecidas sejam pagos em dinheiro, sempre respeitado o limite de 35% acima do subsídio mensal. A decisão também confirmou que o adicional por tempo de serviço, conhecido como quinquênio, alcança magistrados aposentados e pensionistas, além de determinar que o Conselho Nacional de Justiça apresente, em até 30 dias, a relação das verbas cuja legalidade foi verificada. Na prática, isso significa que a retomada de pagamentos atrasados depende ainda de auditorias e do referendo do plenário do STF. Fenafisco
A liberação de parte desses benefícios já provoca reações divididas. Enquanto alguns ministros entendem que o ajuste corrige distorções e reconhece direitos adquiridos, outros veem risco de reabrir brechas para o crescimento dos chamados supersalários, tema que ganhou força depois que reportagens mostraram magistrados recebendo muito acima do teto constitucional em diversos estados. O ministro Luiz Fux, inclusive, divergiu da maioria por entender que verbas indenizatórias legítimas não deveriam se submeter ao teto de gastos.
Como os tribunais estaduais reagiram à cobrança do STF
Antes mesmo da conclusão do julgamento, o Supremo já havia começado a cobrar explicações de tribunais estaduais sobre remunerações que ultrapassavam os parâmetros fixados em março. Ministros determinaram que presidentes de sete tribunais de justiça, entre eles Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia, prestassem informações em até 48 horas sobre valores pagos a magistrados, aposentados e pensionistas ao longo de 2026. A cobrança veio depois que uma reportagem revelou que centenas de juízes e desembargadores receberam, em um único mês, vencimentos muito acima do limite constitucional. CNN Brasil
As respostas enviadas pelos tribunais atribuíram os valores mais altos a situações pontuais, como acertos de aposentadoria, férias acumuladas, ajuda de custo por mudança de domicílio e diárias atrasadas. Alguns tribunais alegaram ainda que seguiram orientações de uma resolução conjunta do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, aprovada em abril, que teria recriado parte dos penduricalhos extintos meses antes pelo próprio Supremo. Esse ponto deve continuar sendo alvo de fiscalização nos próximos meses.
Por que o tema ainda deve gerar debate no Congresso
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, já sinalizou que a discussão não se encerra no plenário da Corte. Ele defende a elaboração de um anteprojeto de lei de alcance nacional para tratar da remuneração da magistratura de forma estrutural, com impacto que pode se estender a outras carreiras do funcionalismo público. O tema já foi discutido diretamente com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o que indica que o Congresso pode entrar formalmente nessa discussão em algum momento.
Enquanto a proposta não avança, o cumprimento das novas regras seguirá sendo monitorado pelo próprio STF, que colocou a Corregedoria Nacional de Justiça no centro da fiscalização. A avaliação de especialistas ouvidos por veículos de imprensa é que o desfecho definitivo do caso ainda vai levar meses, à medida que auditorias forem concluídas e o plenário precisar validar, uma a uma, as listas de verbas consideradas legais.
Para o cidadão comum, o episódio reforça uma pergunta que já vinha sendo feita há tempos: até onde vai o teto constitucional na prática. A resposta, por ora, é que ele segue existindo no papel, mas com exceções relevantes que permitem rendimentos bem acima dos R$ 46,7 mil mensais para parte da magistratura e do Ministério Público. Esse equilíbrio entre regra e exceção deve continuar sendo testado nos próximos meses, tanto pelo Supremo quanto pelos tribunais estaduais, à medida que novos casos de descumprimento venham à tona.
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